AREsp 2470773 - DECISAO

AREsp 2470773 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada; a mera alegação genérica de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: EVERTON DA SILVA MENEZES; Agravante: BRENO EDUARDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DA SILVA MENEZES

Agravante

BRENO EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada; a mera alegação genérica de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.