AREsp 2217772 - DECISAO

AREsp 2217772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF) nem demonstrou de que forma a controvérsia pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, como exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Cpc/73 +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão pela não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF) nem demonstrou de que forma a controvérsia pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, como exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.