AREsp 1875436 - DECISAO

AREsp 1875436 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade da súmula e de ausência de necessidade de reexame probatório é insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade da súmula e de ausência de necessidade de reexame probatório é insuficiente.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.