AREsp 2129439 - DECISAO

AREsp 2129439 - DECISAO

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão de impugnar as conclusões sobre atos de improbidade administrativa (art. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JACQUES KHALIL GHANEM; Agravante: MARIA APARECIDA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JACQUES KHALIL GHANEM

Agravante

MARIA APARECIDA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão de impugnar as conclusões sobre atos de improbidade administrativa (art. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.