AREsp 2060525 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), exigência legal prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e reiterada no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), exigência legal prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e reiterada no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.