AREsp 1713330 - DECISAO

AREsp 1713330 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada; em face do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e no art. 544, §4º, I, do CPC/73), a impugnação genérica é insuficiente para afastar óbices de admissibilidade, devendo o agravo ser considerado não conhecido. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação necessária para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada; em face do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e no art. 544, §4º, I, do CPC/73), a impugnação genérica é insuficiente para afastar óbices de admissibilidade, devendo o agravo ser considerado não conhecido. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.