AREsp 2051008 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FIGUEIREDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11
Processual Civil Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 544, §4º, I, Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FIGUEIREDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, observado os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.