REsp 1384719 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque seu exame exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também Súmula 83/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO; Recorrida: Dersa Desenvolvimento Rodoviário S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Cessão De Empregados, Reembolso De Despesas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Recorrente
Dersa Desenvolvimento Rodoviário S. A.
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 alegada violação de dispositivos do CPC/73 e do Código Civil
- 3 verificação de omissão em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque seu exame exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também Súmula 83/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", c/c 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intime-se.
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