AREsp 2162043 - DECISAO

AREsp 2162043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à verificação da existência de prova pré-constituída para o mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf, Súmula 625/stf, Art. 105, III, C, CF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 7/stj Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à verificação da existência de prova pré-constituída para o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.