AREsp 2278523 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do agravo e deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação originária.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecimento do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESTADO DE GOIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do agravo e deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação originária.
Court Disposition
não conhecimento do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
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