AREsp 2441304 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficiente alegar genericamente a não incidência das súmulas sem indicar precedentes recentes que as afastem; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recurso Especial Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficiente alegar genericamente a não incidência das súmulas sem indicar precedentes recentes que as afastem; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por seus fundamentos