AREsp 2413018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento na decisão de origem não impugnado e razões dissociadas daquele fundamento, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Constatou-se também que a emenda à inicial foi apresentada por determinação judicial e anterior à triangularização, e que a agravante, ao contestar, estava ciente dos valores incluídos, não logrou demonstrar pagamento ou fato extintivo do débito.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊ NCIA DO SETOR DE ENERGIA; Autora/apelada: ODONTOCENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Erro Material, Emenda À Inicial, Triangularização Processual
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Prova Reexame De Provas Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊ NCIA DO SETOR DE ENERGIA

Agravante

ODONTOCENTER LTDA

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 erro material na cobrança de valores e sua verificação nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento na decisão de origem não impugnado e razões dissociadas daquele fundamento, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Constatou-se também que a emenda à inicial foi apresentada por determinação judicial e anterior à triangularização, e que a agravante, ao contestar, estava ciente dos valores incluídos, não logrou demonstrar pagamento ou fato extintivo do débito.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.