REsp 2101525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria restou preclusa por não ter sido impugnada especificamente no agravo interno; por fim, não se vislumbrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante / Demandado: ANTONIO FERNANDES AGUILAR FILHO; Corréu: corréu Bruno; Corréu: corréu Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)

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Parties

ANTONIO FERNANDES AGUILAR FILHO

Agravante / Demandado

corréu Bruno

Corréu

corréu Antonio

Corréu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a documentos novos (apócrifos/unilaterais)
  3. 3 Preclusão por falta de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria restou preclusa por não ter sido impugnada especificamente no agravo interno; por fim, não se vislumbrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial