AREsp 2433706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo vício de fundamentação ou omissão, e porque acolher as teses do recorrente implicaria necessariamente reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Boa Fé Objetiva, Alienação Fiduciária, Excussão Extrajudicial, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Boa Fé Objetiva Alienação Fiduciária Excussão Extrajudicial Fundamentação Do Acórdão

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Parties

LUIS FERNANDO PERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, IV, 941, § 3º e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 113, § 1º, III, e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo vício de fundamentação ou omissão, e porque acolher as teses do recorrente implicaria necessariamente reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem pelos seus próprios fundamentos