AREsp 2401041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese recursal implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios (cálculos e verificação de preclusão), interditado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impossibilitando a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Prova, Correção Monetária E Juros, Taxa SELIC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Prova Correção Monetária E Juros Taxa SELIC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil e da Taxa SELIC como indexador
  3. 3 Existência de preclusão quanto a critérios de cálculo, correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese recursal implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios (cálculos e verificação de preclusão), interditado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impossibilitando a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos