AREsp 2210783 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem de não conhecer o recurso especial, porquanto o exame das alegações suscitadas demandaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Parties
Recorrente: Orlando de Souza; Apelante: Luiz Setembrino Von Holleben
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.015 CPC (agravo De Instrumento), Inexigibilidade De Licitação, Rol Taxativo
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.015 CPC (agravo De Instrumento) Inexigibilidade De Licitação Rol Taxativo

Case Brief

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Parties

Orlando de Souza

Recorrente

Luiz Setembrino Von Holleben

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade (elemento subjetivo, prova e dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem de não conhecer o recurso especial, porquanto o exame das alegações suscitadas demandaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.