AREsp 2430044 - DECISAO

AREsp 2430044 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se