AREsp 2515021 - DECISAO

AREsp 2515021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PISCINAS QUATROCENTOS SERVICO DE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 199/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 199/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Parties

PISCINAS QUATROCENTOS SERVICO DE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.