AREsp 2482225 - DECISAO

AREsp 2482225 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a questão ventilada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DEL PUPPO POIQUI; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DEL PUPPO POIQUI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a questão ventilada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.