EAREsp 2303784 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; também foi apontada ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ.

Parties
Embargante: CAMILA HADDAD LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA HADDAD LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Irregularidade e regularização do recolhimento do preparo
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; também foi apontada ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...