AREsp 2398397 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada naquele sentido, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Hotéis Othon S.A. - em recuperação judicial; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Penhora De Bens, Jurisprudência Consolidada, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Penhora De Bens Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

Hotéis Othon S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à possibilidade de penhora de bens diante da viabilidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre processamento do feito executivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada naquele sentido, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.