AREsp 2454146 - DECISAO

AREsp 2454146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicaram-se entendimentos jurisprudenciais sobre a insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicaram-se entendimentos jurisprudenciais sobre a insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)