AREsp 1876754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conheceu do agravo quanto ao ponto que implicaria reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 373 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 373 Do CPC Art. 371 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conheceu do agravo quanto ao ponto que implicaria reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.