AREsp 2270675 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2. 2 Inadequação do Recurso Especial para análise de normas infralegais (portarias, resoluções, instruções)
3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram novos elementos que alterassem os fundamentos da decisão agravada; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em normas infralegais que não são objeto do recurso especial, podendo aplicar-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quando houver mais de um fundamento suficiente que não foi atacado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir as partes de que eventual recurso sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e poderá ser sancionado com multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, CPC/2015)