AREsp 2476157 - DECISAO

AREsp 2476157 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não desenvolveu argumentação demonstrando que seria possível afastar o óbice sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Honorários Sucumbenciais, Art. 139 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Honorários Sucumbenciais Art. 139 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não desenvolveu argumentação demonstrando que seria possível afastar o óbice sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.