AREsp 2452044 - DECISAO

AREsp 2452044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiu a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão que condenou o Município e imputou honorários de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial que exigiria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiu a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão que condenou o Município e imputou honorários de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.