EAREsp 2397087 - DECISAO

EAREsp 2397087 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7), o que afasta a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; aplicou-se, assim, o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7), o que afasta a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; aplicou-se, assim, o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.