REsp 1356538 - DECISAO

REsp 1356538 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram a possibilidade de apreciação da matéria sem novo reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DURVALINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DURVALINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram a possibilidade de apreciação da matéria sem novo reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.