AREsp 2496513 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido com reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir a Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo apontou existência de vínculo e ausência de prova do pagamento das verbas, aplicando o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Parnaíba-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Valoração Das Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

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Parties

Município de Parnaíba-PI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, especialmente em fatos negativos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à interpretação/aplicação dos arts. 373 do CPC e art. 36 da LC 101/01

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido com reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir a Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo apontou existência de vínculo e ausência de prova do pagamento das verbas, aplicando o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% (dez por cento) calculados sobre a verba sucumbencial já fixada na origem.
  • Publique-se.