AREsp 2491481 - DECISAO

AREsp 2491481 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito; majorar honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem conforme art. 85, §11º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTIANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito; majorar honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem conforme art. 85, §11º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.