AREsp 2464100 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ e o agravante não efetuou impugnação específica e concreta desse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não supera o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: RUI LOBO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RUI LOBO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 alegação de violação ao art. 13 do Código Penal (nexo causal)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ e o agravante não efetuou impugnação específica e concreta desse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não supera o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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