AREsp 2460241 - DECISAO

AREsp 2460241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo, com amparo no Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES SERQUEIRA FRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Testemunho Indireto (hearsay)
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES SERQUEIRA FRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não combatem fundamentação da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo, com amparo no Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.