AREsp 2417388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos da investigação, havendo ratificação em juízo do depoimento policial e exame de etilômetro com resultado de 0,52 mg/L, não configurando violação ao art. 155 do CPP; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP, Prova Testemunhal, Exame De Etilômetro, Art. 306 Da Lei N. 9.503/97, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 155 Do CPP Prova Testemunhal Exame De Etilômetro Art. 306 Da Lei N. 9.503/97 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial quando ratificadas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos da investigação, havendo ratificação em juízo do depoimento policial e exame de etilômetro com resultado de 0,52 mg/L, não configurando violação ao art. 155 do CPP; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.