AREsp 2329073 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não cometeu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e o agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo autônomo da decisão que invocou a Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do ponto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravada: Emanuele Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
agravo interno conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Indisponibilidade De Bens, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Indisponibilidade De Bens Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Emanuele Campelo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de capítulo autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não cometeu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e o agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo autônomo da decisão que invocou a Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do ponto.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.