AREsp 2413315 - ACORDAO

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A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — em especial, a verificação de que a parte residia ou não na área afetada pelos gases — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ante a ausência de prova do nexo causal (comprovante de residência), manteve-se a decisão que afastou a indenização.

Parties
Agravante: RYAN AUGUSTO DOS SANTOS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Dano Ambiental, Prova Pericial, Comprovante De Residência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Dano Ambiental Prova Pericial Comprovante De Residência +1 more

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Parties

RYAN AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de gases/maus odores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificar residência da parte autora

Ratio Decidendi

A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — em especial, a verificação de que a parte residia ou não na área afetada pelos gases — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ante a ausência de prova do nexo causal (comprovante de residência), manteve-se a decisão que afastou a indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal a quo