AREsp 2448623 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e o provimento demandaria reexame de provas vedado nesta instância.
- Parties
- Agravante: JOAO HENRIQUE CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JOAO HENRIQUE CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e o provimento demandaria reexame de provas vedado nesta instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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