AREsp 2464569 - DECISAO

AREsp 2464569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas; tal insuficiência atrai também a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência e o disposto no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL NICOLAU DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo (art. 545 Cpc)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo (art. 545 Cpc)

Case Brief

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Parties

SAMUEL NICOLAU DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e sua consequência para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas; tal insuficiência atrai também a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência e o disposto no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.