AREsp 2464569 - DECISAO

AREsp 2464569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tampouco afastou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO ALVES FILHO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALBERTO ALVES FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à exigência de não reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito do art. 932 do CPC/2015 sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tampouco afastou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.