AREsp 2022183 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC) e, ademais, havendo pelo Tribunal de origem elementos suficientes de autoria e materialidade, eventual desclassificação ou afastamento de qualificadoras implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ conforme jurisprudência.

Parties
Manifestante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Desclassificação, Qualificadoras
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Desclassificação Qualificadoras

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC) e, ademais, havendo pelo Tribunal de origem elementos suficientes de autoria e materialidade, eventual desclassificação ou afastamento de qualificadoras implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ conforme jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.