AREsp 2359004 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à dosimetria), e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a infirmassem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação e afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente em demonstrar o equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à dosimetria), e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a infirmassem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental