AREsp 2389791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não foi comprovada a divergência jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; e não houve demonstração de litigância de má-fé que justificasse multa.

Parties
Agravante: Camarotti Calçados Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Litigância De Má Fé, Art. 14, § 3º, II, Do CDC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

Camarotti Calçados Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo enunciado sumular n. 7/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 inadequação da demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não foi comprovada a divergência jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; e não houve demonstração de litigância de má-fé que justificasse multa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.