REsp 2099814 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e configura deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; não houve elementos suficientes para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e configura deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; não houve elementos suficientes para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.