AREsp 2437879 - DECISAO

AREsp 2437879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar intuito infringente voltado a reformar o julgado, cuja revisão fática encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Má Fé, Indenização, Doença Preexistente, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Súmula 7/stj Embargos De Declaração Artigo 1.022 Cpc/2015 Obscuridade Contradição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova da má-fé do contratante por parte da seguradora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar intuito infringente voltado a reformar o julgado, cuja revisão fática encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.