AREsp 2270239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quando a Presidência concluiu pela aplicação da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisão que demandaria reexame de prova.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quando a Presidência concluiu pela aplicação da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisão que demandaria reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.