AREsp 2453764 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.