AREsp 2360239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a conclusão do Tribunal de origem que absolveu o réu por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Recorrido: Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Absolvição, Latrocínio, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Absolvição Latrocínio Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Afonso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a conclusão do Tribunal de origem que absolveu o réu por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial