AREsp 2449266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional não pode ser examinada via recurso especial por ser competência do STF, e porque não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem constatou que os autos estavam suficientemente instruídos, de modo que a produção de nova prova pericial era desnecessária; rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TANIA MARA FERREIRA BICA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Competência Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TANIA MARA FERREIRA BICA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção ou complementação de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional não pode ser examinada via recurso especial por ser competência do STF, e porque não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem constatou que os autos estavam suficientemente instruídos, de modo que a produção de nova prova pericial era desnecessária; rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.