AREsp 2220481 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela ausência de provas que vinculassem o Estado à morte, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MENDES FILHO; Agravante: ROSINETE DO NASCIMENTO MENDES GOMES; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MENDES FILHO

Agravante

ROSINETE DO NASCIMENTO MENDES GOMES

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por morte decorrente de disparo de arma de fogo durante operação policial
  2. 2 Configuração de dano moral pela perda de ente querido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela ausência de provas que vinculassem o Estado à morte, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e o dever de indenizar.