AREsp 1636973 - DECISAO

AREsp 1636973 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que negou seguimento por suposta ausência de impugnação das súmulas, o Tribunal concluiu que, apesar de o agravante ter impugnado a aplicação da Súmula, a pretensão de redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais implica reexame do acervo fático (quantitativo de sucumbência), o que é impedido pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BELTRÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S. S.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (reexame E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Matéria Fática, Seguimento De Recurso
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Prova E Matéria Fática Seguimento De Recurso

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Parties

BELTRÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S. S.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (reexame E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da distribuição dos ônus da sucumbência em recurso especial
  3. 3 Impugnação da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na minuta do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que negou seguimento por suposta ausência de impugnação das súmulas, o Tribunal concluiu que, apesar de o agravante ter impugnado a aplicação da Súmula, a pretensão de redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais implica reexame do acervo fático (quantitativo de sucumbência), o que é impedido pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial