AREsp 2436113 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas da deliberação unipessoal anterior, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da tese sobre intimação pessoal, ônus que a parte não cumpriu (incidindo a Súmula 211/STJ), de modo que não se justificava o reexame da matéria alegada nem a reforma da decisão.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Intimação Pessoal, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Intimação Pessoal Multa Cominatória (astreintes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas da deliberação unipessoal anterior, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da tese sobre intimação pessoal, ônus que a parte não cumpriu (incidindo a Súmula 211/STJ), de modo que não se justificava o reexame da matéria alegada nem a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida.